Assistência Gratuita
Requisitos para Atendimento
O NPJ oferece serviços jurídicos gratuitos para cidadãos que se enquadram nos critérios socioeconômicos e territoriais exigidos. Confira abaixo se você atende aos requisitos antes de agendar sua triagem.
Situação Processual
- Não ter advogado constituído.
- Não ter processo iniciado na justiça.
Critério de Renda
Para ter direito ao atendimento gratuito, a renda familiar deve respeitar o limite estabelecido:
Renda mensal máxima:Até 6 salários mínimos(Aproximadamente R$ 8.472,00)
Documentação
No dia da triagem presencial, é obrigatória a apresentação dos originais de:
- RG
- CPF
- Comprovante de Residência
Abrangência Territorial (Bairros)
Para receber atendimento, o cidadão precisa comprovar residência em um dos bairros da nossa área de cobertura no Rio de Janeiro.
Atenção: A exigência de morar nestes bairros não se aplica para causas de demandas Trabalhistas.
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